Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Curso universitário custeado pelo FIES - Pretensão da autora de suspensão da negativação do seu nome, sob a alegação de que a responsabilidade pelo pagamento das parcelas é da instituição de ensino, conforme propaganda veiculada por ocasião da adesão ao programa denominado «A UNIESP PAGA - Indeferimento - A instituição financeira responsável pela negativação do nome dIa agravante perante os órgãos de proteção ao crédito não figura no polo passivo da lide, que foi direcionada exclusivamente contra a instituição de ensino - Não se pode cogitar de impor obrigações a quem não é parte no feito, consoante o disposto pelo CPC, art. 506 - Decisão agravada mantida, embora por fundamentos diversos - Agravo de instrumento não provido... (Continua)