Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Bancário e Previdenciário. Ação Declaratória. Reserva de Margem Consignável (RMC). Regularidade da Contratação. Majoração de Honorários Recursais. Recurso não provido.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória, na qual se questiona a legalidade dos descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) realizados no benefício previdenciário do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação da RMC foi regular e se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são devidos. III. Razões de decidir 3. A regularidade da contratação foi comprovada pela utilização do cartão de crédito pelo autor, mediante saques e compras, demonstrando a ciência e anuência quanto aos descontos realizados no seu benefício. 4. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece que a exclusão da RMC só pode ocorrer após a quitação integral do saldo devedor, o que não foi comprovado nos autos pelo autor, sendo lícita a continuidade dos descontos. 5. Inexistência de desconto indevido que justifique a restituição de saldo credor ou indenização ao autor. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É regular a continuidade dos descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) quando a contratação é expressamente autorizada e não há comprovação da liquidação do saldo devedor. Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES 28/2008; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara