Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Recurso de embargos de declaração não se presta à reanálise dos fatos já tratados quando do julgamento colegiado, não podendo constituir-se em sucedâneo de pedido de reconsideração. Caráter infrigente. Finalidade de prequestionamento. Embargos Conhecidos por tempestivos. Negado provimento.