Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Acordo entabulado entre as partes para parcelar a dívida, com base no CPC, art. 916 - Alegação de que houve descumprimento pelos executados, ora agravados - Pretenso prosseguimento da execução com a aplicação das penalidades previstas no §5º do CPC, art. 916 - Mero atraso no pagamento que não configura descumprimento do acordo - Valores da parcelas que estão de acordo com o pedido dos executados - Saldo devedor que será definido em momento oportuno - Decisão mantida - Agravo desprovido