Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL -

Contrato de Venda e Compra - Lote - Preço quitado mediante a contratação de financiamento imobiliário pela Compradora, que na mesma ocasião emitiu uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Financiamento Imobiliário garantido por alienação fiduciária do lote em questão - CCB transferida por meio de Carta de Endosso para Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros que passou a ser a titular do direito creditório da CCB e como proprietária fiduciária do bem pode exercer os direitos decorrentes - Não demonstração da irregularidade dos negócios realizados - Impossibilidade de desistência - Recursos providos... (Continua)