Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência e pedido de concessão da gratuidade da justiça mantida. Agravante que tem rendimentos tributáveis, cuja média mensal, supera o limite de 3 salários-mínimos mensais, adotado pela jurisprudência como parâmetro para o deferimento da gratuidade. Agravante que teve ao menos três oportunidades de comprovar hipossuficiência de recursos, uma nos autos de origem, duas nos autos 1001128-43.2024.8.26.0472 em que se discute a consignação em pagamento das parcelas do imóvel objeto desta lide. Ausentes os requisitos do CPC, art. 98. Devedora que foi devidamente notificada acerca da consolidação da propriedade em favor do agravada, sendo-lhe concedido prazo de 15 dias para purgação da mora, havendo, posteriormente, quando da contestação dos autos 1001128-43.2024.8.26.0472, nova concessão de prazo, pela agravada, de 10 dias para purgação da mora. Irrelevância quanto à ausência de intimação para a data de realização da Leilão. Contrato celebrado após o advento da Lei 13.465/2017. Ademais, o agravante tem ciência da data de sua realização, de modo que pode, em tese, exercer o seu direito de preferência, não se constatando, de plano, qualquer prejuízo. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. ... (Continua)