Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c cobrança - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que seja averbado, no assento da matrícula de 58.883 do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Franca, o ajuizamento do presente feito, com identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido