Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Agravantes que visam à concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de suspender-se a exigibilidade das taxas lançadas pelo Município de Bauru (Taxa de Ações de Vigilância à Saúde e Taxa de Localização e Funcionamento) - Descabimento - Inexistência de elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora - Exegese do disposto no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)