Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA E ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Para melhor exame da apontada violação do, I da CF/88, art. 114, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA E ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-6/DF, ao dar interpretação conforme o, I da CF/88, art. 114, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, efetivamente excluiu a competência desta justiça especializada para apreciar litígios que envolvam o Poder Público e seus servidores, quando da ocorrência de relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, incluindo servidores admitidos em cargos comissionados. Entretanto, no caso dos autos, o Regional registrou que, no momento da contratação, o ente público optou pelo regime celetista e devidamente registrou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do reclamante. Assim, considerando a escolha do regime celetista no momento da contratação, conclui-se que esta justiça especializada possui competência material para processar e julgar a presente lide. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)