Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL.

Contrato estimatório e contrato de compra e venda de veículo automotor. Demandante Guilherme que adquire o veículo na Loja de revenda Viggo, que havia sido deixado em consignação pelo correquerido Rafael para venda, pagando o preço estabelecido mediante a tradição do bem, com promessa de posterior entrega da documentação pela corré Viggo. Loja vendedora que é fechada, sem o repasse do preço cobrado pela venda do veículo, para o correquerido Rafael, que por sua vez toma conhecimento do fechamento da Loja e, ao ver o carro estacionado na via pública, retoma a posse do veículo utilizando a chave reserva. Demandante Guilherme que ajuíza a Ação contra Rafael, proprietário do veículo, e a Loja de revenda, com pedido de reintegração de posse e de transferência da titularidade para o seu nome além de indenização moral, com notícia de apresentação de «Queixa-Crime por furto do veículo. Superveniência de ajuizamento, por parte de Rafael, de «Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Compra e Venda e de Rescisão de Contrato de Consignação, com pedido de Manutenção de Posse e de Cancelamento de Queixa-Crime, autuada sob 1060260-88.2021.8.26.0002, tendo sido reconhecida a conexão para julgamento conjunto de ambas as Ações. SENTENÇA de improcedência da Ação ajuizada por Guilherme e de procedência da Ação ajuizada por Rafael, sobrevindo Apelação apresentada por Guilherme, que foi provida nesta sede recursal para anular a sentença por cerceamento de defesa, com devolução dos autos à Vara de origem para a instrução probatória. Prolação de nova SENTENÇA de improcedência da Ação ajuizada por Guilherme, sem o exame da Ação ajuizada por Rafael. APELAÇÃO só de Guilherme, autor desta Ação de Reintegração de Posse, Obrigação de Fazer e Indenização Moral, que insiste no integral acolhimento da pretensão, com a inversão do desfecho da Ação conexa ajuizada por Rafael. EXAME: sentença omissa em relação ao exame dos pedidos de declaração de nulidade do contrato de compra e venda, de rescisão do contrato de consignação, de confirmação da tutela de urgência de manutenção de posse e de «Cancelamento de Queixa-Crime formulados pelo autor Rafael nos autos da «Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Compra e Venda e de Rescisão de Contrato de Consignação, com pedido de Manutenção de Posse e de Cancelamento de Queixa-Crime autuada sob 1060260-88.2021.8.26.0002. Nulidade que, no caso, constitui vício insanável, ante a ausência de fundamentação necessária à solução da lide e a negativa da prestação jurisdicional. Aplicação da CF/88, art. 93, IX, e do art. 489, §1º, I a IV, do CPC. Circunstância que impõe a anulação da sentença, para o retorno dos autos à Vara de origem, a modo de possibilitar o regular e fundamentado exame de ambas as Ações conexas, cujos autos foram reunidos para julgamento conjunto, com observância do disposto nos arts. 489 e seguintes CPC. Sentença anulada «ex officio". RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)