Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PARA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO LEP, art. 50, III - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote