Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40824

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que, ao sanear o feito, afastou preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e litisconsórcio passivo necessário. Inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Matérias que não se inserem no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de urgência ou risco de inutilidade futura do julgamento da apelação. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Recurso inadmissível nestes pontos. Litisconsórcio passivo necessário entre o Agravante e o Município. Não ocorrência. Decisão mantida. ... (Continua)