Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do autor. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Alegação de cercamento de defesa exposta no recurso inominado que não comporta acolhimento, visto que a prova pericial é desnecessária no caso Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do autor. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Alegação de cercamento de defesa exposta no recurso inominado que não comporta acolhimento, visto que a prova pericial é desnecessária no caso em análise, considerando que a prova juntada é suficiente ao desfecho do feito - sendo certo, ainda, que o próprio autor optou por ajuizar a ação no Juizado Especial, não podendo se utilizar das restrições a ele inerentes para buscar a extinção do feito sem resolução do mérito. Análise do primeiro vídeo de fl. 15 que permite verificar que embora o veículo do réu tenha encostado na Kombi do autor no momento em que realizava manobra para sair da vaga, tal «encostada se deu de maneira leve, sendo insuficiente para mover o veículo do requerente caso este não estivesse com problemas no freio ou sem o freio de mão acionado. Ausência de cautela do recorrente em relação ao freio que foi a causa eficiente do deslocamento de seu veículo, não sendo possível atribuir os danos ao recorrido. Segundo e quarto vídeos de fl. 15 que são insuficientes para comprovar que o recorrido estava embriagado na data do evento, por não permitirem a constatação sobre a data a que se referem. Recorrente, ademais, que embora tenha juntado vídeo que ateste a colisão com os outros veículos, deixou de comprovar a extensão do dano, bem como a correção do valor pleiteado, de R$4.300,00, não tendo juntado aos autos qualquer orçamento para embasar o seu pedido. Recurso desprovido.