Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Seguro Saúde. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Autor que necessitou fazer procedimento de urgência de cateterismo cardíaco e angioplastia. Seguradora ré negou sob a alegação de carência do contrato. Tutela antecipada deferida para compelir a seguradora ré a custear o tratamento junto ao hospital corréu e para suspender eventuais cobranças pelo hospital. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Alegação de vigência de período de carência, não podendo ser afastado por se tratar de cirurgia eletiva - Descabimento, comprovação de urgência/emergência no atendimento médico - Aplicação dos arts. 12 e 35-C, da Lei 9.656/1998 e Súmula 597/STJ. Omissão na declaração de saúde quanto a existência de problemas de saúde - Alegação de má-fé, conforme o art. 5º, da Resolução 162/07 da ANS - Não configurada a fraude - Inteligência da Súmula 105 do TJ/SP e Súmula 609/STJ. Devido o reembolso integral por se tratar de hospital referenciado pela seguradora. Juros de mora - aplicação do CPC, art. 240 e art. 405, do CC - Responsabilidade contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido