Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que, na parte objeto do recurso, indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pretensão a sua reforma - Inadmissibilidade - Hipótese em que não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, diante do pedido de depósito da parcela incontroversa, porque não demonstrado que as cobranças alegadamente indevidas fundam-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores - Impossibilidade, também, de depósito integral da parcela contratada (pedido alternativo), a fim de elidir os efeitos da mora, porque não há recusa do credor em recebê-la - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)