Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. PROVA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC art. 371 - RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ, TEMA 1.061. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENITÁRIO (R$7.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO