Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR X SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Hipótese em que as conclusões do TOI não se encontram isoladas. Degrau de consumo bem evidenciado. Débito que existe, mas não na amplitude proposta pela fornecedora. Res.-ANEEL 1000/21 que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Cálculo que deve adotar a média de consumo dos doze meses posteriores à cessação da irregularidade, entendida como a data da lavratura do TOI. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Precedente do STJ. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito. Sucumbência, no entanto, redimensionada, diante do decaimento mínimo da ré. Art. 86, par. ún. CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)