Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIME PELA PRÁTICA DE FURTO.

Indeferimento pelo Juízo, sob o fundamento de existência de sérios indícios de utilização do bem para a prática do crime. Exegese do CP, art. 91. Veículo que não é bem cuja posse ou detenção constitui fato ilícito e também não é produto do crime. Processo crime principal que já se encontra sentenciado. Elementos dos autos que comprovam a titularidade do veículo. Terceiro de boa-fé. Restituição que se impõe. Recurso provido.... (Continua)