Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Cessão de Direitos Creditórios - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Determinação do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de retorno à Turma Julgadora para a reanálise da matéria, devendo ficar circunscrita à análise das alegações da embargante (agravante) de que nunca foi sócia da empresa executada, que não integra o mesmo grupo econômico e que não se confunde com a outra empresa - EFEITO INFRINGENTE - OMISSÕES configuradas - Requisitos do CPC, art. 1.022 preenchidos - Incontroversamente, há farta prova documental de confusão patrimonial entre os sócios e as empresas e a formação de GRUPO ECONÔMICO, com a finalidade de prejudicar os interesses dos credores, evidenciando que estão presentes todos os requisitos legais para a inclusão da empresa recorrente no polo passivo do Cumprimento de Sentença - Farta prova dos autos evidenciando que todas as empresas alcançadas pela desconsideração da personalidade jurídica, são operadas pelo mesmo controlador, sempre como titular, membro ou participante minoritário, por si e por membros do núcleo familiar, através da empresa criada e outras - Além disso, a empresa recorrente é sim, sócia da empresa executada e integrante do mesmo grupo econômico, diversamente do que alega, conforme comprovam os contratos sociais e a certidão expedida pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul e as certidões de matrículas, juntados aos autos - CONHECIDAS e supridas as omissões apontadas e enfrentadas as matérias delimitadas, no mérito não se vislumbra desacerto na determinação de inclusão da empresa recorrente no polo passivo da demanda, para responder pelo débito exequendo - Declaratórios conhecidos e não providos, pelos fundamentos que passam a integrar o Acórdão embargado - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS... (Continua)