Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer - Tratamento médico - Paciente portadora de «Carcinoma Espinocelular - Neoplasia Maligna de Cana Anal - Pedido de dispensação gratuita de medicação - Direito à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata - Dever do Estado (sentido amplo) - Responsabilidade solidária dos entes federados na distribuição de medicamentos em geral para pessoas de parcos recursos - Competência administrativa comum a todos os entes políticos (arts. 23, II, 30, I e VII, 195, caput e 200, todos, da CF/88) - Descumprimento dos requisitos cumulativos do Tema 106/STJ - Tutela de urgência indeferida - Decisão mantida. ... (Continua)