Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACULDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO. O direito de ação consiste na faculdade de obter a tutela para os próprios direitos ou interesses. Tratando-se de faculdade, a parte não é obrigada a deduzir, em um mesmo processo, todas as pretensões decorrentes de violação de direitos, ainda que decorrentes uma mesma Ementa: 1) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACULDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO. O direito de ação consiste na faculdade de obter a tutela para os próprios direitos ou interesses. Tratando-se de faculdade, a parte não é obrigada a deduzir, em um mesmo processo, todas as pretensões decorrentes de violação de direitos, ainda que decorrentes uma mesma relação jurídica, do que decorre não haver violação à coisa julgada ou mesmo preclusão. Partes que firmaram contrato de antecipação de recebíveis, porém, no momento da compensação, por falha na prestação dos serviços do banco réu, cheque no valor nominal de R$ 8.000,00 foi equivocadamente compensado por apenas R$ 520,00, gerando saldo devedor na conta bancária da parte autora. Prejuízos decorrentes pela incidência de encargos contratuais (juros e IOF) lançados na conta corrente da parte demandante que também devem ser ressarcidas. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.