Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. 1. Preliminarmente, afastada alegação de afronta ao princípio da dialeticidade e impugnação ao deferimento da justiça gratuita arguidos em contrarrazões. Infere-se das razões de apelação argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito recursal, ante o cumprimento do CPC, art. 1.010. Ademais, não há nada nos autos que infirme o deferimento da justiça gratuita à autora, o que também se afasta. 2. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de contratação equivocada do cartão de crédito consignado (RMC), quando a pretensão era contratar empréstimo consignado. Pedido de conversão da modalidade, com a devolução dos descontos realizados sob essa rubrica, além de danos morais. Descabimento. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pela demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida