Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória destinada ao custeio de cirurgia pós-bariátrica, cumulada com reparação extrapatrimonial - Procedência parcial na origem - Ausência de manifestação favorável em termos de produção de provas pela ré - Inexistência de requerimento em sede recursal, mesmo após o julgamento do Tema Repetitivo 1.069 do STJ - Preclusão caracterizada - Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimentos com finalidade reparadora ou funcional ao paciente pós-cirurgia bariátrica - Entendimento consolidado perante o STJ - Relatório médico demonstrando a necessidade e adequação dos procedimentos, usualmente adotados como método corretivo e reparador de cirurgia bariátrica - Ausência de demonstração da legitimidade da negativa pela operadora ré - Não preenchimento dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Decisão mantida - Recurso não provido.