Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de Cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Arguição de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva afastadas. Inocorrência de julgamento «extra petita". O autor em leilão judicial arrematou o imóvel objeto de penhora nos autos da execução 1001146-98.2018.8.26.0464, em que o réu foi nomeado depositário do bem e não poderia dispor livremente do bem. Carta de arrematação expedida em 09/06/2020. Em 24/06/2020 o réu entabulou contrato de arrendamento com seu próprio filho, posteriormente à penhora/alienação/arrematação. Situação que não autoriza a proteção possessória. Requerido responsável pelo imóvel. Devida indenização pela impossibilidade do autor usufruir integralmente do bem. Honorários advocatícios bem fixados nos termos do §2º do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)