Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Catanduva - «ITU/TSU-IMPOSTO.TERRITORIAL/TAXA SER"- Exercícios de 2011 a 2014 - Exceção de pré-executividade acolhida - Nulidade das CDAs - Total ausência do fundamento legal da cobrança e de discriminação do valor de cada tributo - Vício insanável - Impossibilidade de substituição das CDAs - Precedentes do STJ - Sucumbência recursal - Verba honorária que deixa de ser majorada, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, tendo em vista já ter sido fixada no limite máximo do § 3º do mesmo artigo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)