Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO CONSIGNADA NOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. FATO RELEVANTE.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO CONSIGNADA NOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. FATO RELEVANTE. Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO CONSIGNADA NOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. FATO RELEVANTE. 1. Em embargos declaratórios o autor foi específico ao pretender manifestação do Tribunal Regional quanto ao fato de os cartões de ponto registrarem, desde o início do pacto laboral, jornadas que aproximadamente se iniciavam às 9 horas da manhã e se estendiam até 18 horas, tendo, inclusive, colacionado nas suas razões prints dos registros de ponto. 2. A respeito desta alegação o Tribunal Regional não se pronunciou e, diante da afirmação anterior, no sentido de que não seria possível apurar a habitualidade apenas pelos recibos salariais, passou a ser crucial a resposta da Turma Regional para que o autor possa defender a tese de que, apesar da contratação formal apenas no ano seguinte, desde o início do pacto laborativo já havia pactuação de labor em oito horas diárias. 3. A omissão impede que o autor defenda sua tese em sede extraordinária, motivo pelo qual é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional. 4. É necessário, portanto, que sejam expressamente extirpadas as omissões apontadas, de forma a esclarecer, nos moldes provocados nos embargos de declaração e reiterados na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se a jornada de trabalho consignada nos controles de frequência do período anterior ao acordo de prorrogação de jornada é, em média, das 9 às 18 horas de segunda à sexta-feira, conforme alegado pelo demandante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)