Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a ré custeie o tratamento do autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. 2.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência; e (ii) avaliar a legalidade da multa fixada para descumprimento da obrigação. 3.- As tutelas de urgência exigem a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. 4.- O agravado é beneficiário de plano de saúde e necessita de tratamento multidisciplinar, cuja cobertura não está restrita ao rol da ANS. 5.- As Resoluções 469 e 539 da ANS determinam que as operadoras de planos de saúde ofereçam atendimento conforme prescrição médica, refletindo a necessidade de tratamento de autistas, sem qualquer limitação. 6.- A Lei 14.454/1922 permite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia. 7.- A multa fixada é adequada para garantir o cumprimento da decisão, não sendo desproporcional. 8.- Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)