Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Arguido erro material - Rediscussão indevida da matéria e ampliação do debate inapropriada e extemporânea.

Embargos declaratórios conhecidos, porém, rejeitados