Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA EMBARGANTE REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos declaratórios contra acórdão em que foi negado provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou ciência às partes acerca da pesquisa SisbaJud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Contradição com o ordenamento jurídico quanto à possibilidade de análise das matérias apontadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. 4. Pretensão à modificação da decisão para que outra favorável lhe seja proferida. Caráter infringente. Rediscussão e prequestionamento da matéria já apreciada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022... (Continua)