Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, cumulada com o pedido de restituição de valores - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, bem como que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de serviços de proteção ao crédito - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Ausência de demonstração de inadimplemento por parte do adquirente - Existência de indícios de atraso na conclusão do empreendimento - Requisitos fundamentais para incidência do ditame especial previsto na Lei 9.514/1997 não verificados - Limitação dos efeitos da avença à esfera obrigacional - Precedente do STJ - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Decisão mantida - Recurso não provido