Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos não autorizados de contribuições associativas do benefício previdenciário da consumidora - Fraude na contratação reconhecida - Violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Contato telefônico realizado de forma a induzir a consumidora hipervulnerável a confirmar seus dados pessoais, apresentando os benefícios da associação de forma genérica, sem o esclarecimento adequado acerca dos descontos realizados - Ausência de consentimento válido na formação do negócio jurídico - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente da natureza do elemento volitivo dos responsáveis (EAREsp. Acórdão/STJ) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - «Quantum indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial que deve corresponder a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de ilícito extracontratual - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Réu que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DA ASSOCIAÇÃO.... (Continua)