Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (CDC/LGPD) -

Decisão que determinou a suspensão do feito em observância a afetação do Tema 1264 pelo C. STJ e pelo Tema 51, deste E. TJSP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO prejudicado, diante do julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - Pretensão de afastamento da determinação de suspensão - CABIMENTO - Distinção - Ação fundada na inexistência de dívida sem repercussão contratual com a inexigibilidade que dela decorre, compartilhamento de dados pessoais em violação à LGPD e a LCP e condenação ao pagamento de dano moral - Hipótese dos autos que, embora trate de inscrição de débito no cadastro Serasa Limpa Nome, diz respeito a dívida inexistente e não meramente prescrita, distinguindo-se, assim, da matéria cuja discussão em juízo foi suspensa por ocasião do recebimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao tema 51 (processo 2026575-11.2023.8.26.0000), pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, e da afetação do Tema Repetitivo 1264, pelo C. STJ - Afastada a possibilidade de sobrestamento do feito - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)