Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Matéria de Ordem Pública. Nulidade da Decisão Recorrida. Recurso Provido.

I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada exceção de pré-executividade, fundamentando que a via era inadequada e que a defesa poderia ser apresentada por simples petição. II. Questão Em Discussão 2. A questão consiste em saber se a decisão agravada está devidamente fundamentada ou se está eivada de nulidade por rejeitar a exceção de pré-executividade com fundamento de que a matéria poderia ser arguida por simples petição. III. Razões De Decidir 3. A exceção de pré-executividade é instrumento doutrinário-jurisprudencial, admitido em casos excepcionais, para discussão de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que desnecessária a produção de provas. 4. A decisão agravada aplicou de forma inadequada o CPC, art. 135, que regula o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, criando confusão entre a exceção de pré-executividade e petições de outra natureza. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «1. A exceção de pré-executividade deve ser admitida para apreciação de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, desde que prescinda de produção de provas. 2. Configura nulidade a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sem fundamentação adequada indicando que a matéria poderia ser conhecida por simples petição.