Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de declaração de inexistência de débito e nulidade contratual c.c repetição de indébito e indenização por dano moral - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome da autora - Sentença de parcial procedência. 

   Ausência de interesse recursal da autora - Há interesse recursal da autora ao pretender a majoração dos danos morais e devolução em dobro dos descontos indevidos - Requisitos do CPC, art. 1.010 presentes - Preliminar repelida.     Alegação de que houve portabilidade do empréstimo impugnado para outro Banco, com quitação do contrato questionado, tornando a instituição financeira parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação - Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - Inovação recursal - Tema não trazido em primeiro grau - Princípio da adstrição - Impossibilidade de discussão a respeito do tema, pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso do Banco réu não conhecido.     Negativa da contratação de empréstimo consignado - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura do contrato - Nulidade do contrato - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso do Banco réu negado.     Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados na conta corrente do autor para pagamento de produtos cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos eventuais descontos posteriores à referida data - Recurso da autora provido em parte.     Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora ao se beneficiar do empréstimo depositado em sua conta - Danos morais não evidenciados - Recurso do Banco réu provido, prejudicado o recurso da autora.     Recursos parcialmente providos.*