Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - ACOLHIMENTO - CÁLCULO DA BENESSE QUE DEVE CONSIDERAR APENAS OS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS E NÃO A SIMPLES SOMATÓRIA DE HORAS DE LABOR - EXEGESE DOS ART. 33 E 126, § 1º, INC. II, AMBOS DA LEI 7.210/84 - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS HORAS SUPERIORES À MÍNIMA - PRECEDENTES DAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS E DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO