Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. AFASTAMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Ação policial que culminou na prisão flagrancial dos acusados fundada em elementos objetivos concretos indicativos de situação de flagrância (justa causa), com confirmação a posteriori da diligência. Denúncia anônima detalhada (com indicação do veículo conduzido pela ré) e objetiva. Circunstâncias confirmadas em diligências, com o encontro de entorpecente. A busca veicular, in casu - por não se tratar o veículo apreendido de bem equiparável a domicílio - deve receber o mesmo tratamento destinado à busca pessoal, não se exigindo, assim, prévia autorização judicial para sua realização. Busca domiciliar lícita em virtude das circunstâncias precedentes apontadas. Indicação da própria acusada no sentido de que em sua residência guardava entorpecentes. Policiais militares que esclareceram a dinâmica da ação policial que culminou na prisão em flagrante da acusada na posse dos entorpecentes apreendidos. Confissão extrajudicial da acusada em sintonia com os depoimentos dos policiais (CPP, art. 197). Condenação mantida. ... (Continua)