Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento de bens. Ação proposta por filhos maiores e capazes do falecido. Partilha de saldo de FGTS. Decisão que, reconhecendo preexistência de alvará extinto e que versa sobre as mesmas questões, determinou a redistribuição do feito para Vara precedente. Feito anterior que não foi encerrado sem resolução do mérito, mas com sua análise quando foi afastado o pleito de expedição de alvará, em face de inabilitação dos herdeiros perante a Previdência Social. Inaplicabilidade, ao caso, do CPC, art. 286, II ao caso concreto. Feito que deve prosseguir com a aferição dos fundamentos do pedido já adequados à ação de arrolamento. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)