Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Juízo de primeiro grau que, reconhecendo a irregularidade da contratação, aplicando, ainda, os efeitos da revelia, julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando-se o Réu à repetição, de forma simples, daquilo que havia sido descontado do benefício da Autora. Irresignação de ambas as partes. Documentos trazidos pelo Réu apenas em sede de apelação, após, portanto, à prolação da sentença, nada obstante se tratarem apenas de recortes. Documentos que devem ser desconsiderados, com base no CPC, art. 336. Observância do brocardo romano «quod non est in actis non est in mundo, ou aquilo que não está nos autos não está no mundo. Repetição do indébito de acordo com jurisprudência atual do Eg. STJ, tornando desnecessária a demonstração de má-fé. Ato que destoa da boa-fé objetiva. Repetição em dobro devida. Danos morais existentes e, nesta oportunidade, arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00. Recurso do Réu desprovido e do Autor provido em parte. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida.... (Continua)