Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE ATIVA.

Autor, pessoa física, pretende o pagamento de indenização material e moral pela má prestação de serviços de raspagem e instalação de pisos de madeira em sua residência, contratados em março de 2.016. Sentença extintiva, por ilegitimidade ativa (CPC, art. 485, VI). Apelo do autor. Instrumento contratual juntado com a inicial, que embasa a pretensão de reparação, do qual se depreende que os serviços foram contratados por pessoa jurídica da qual o autor é sócio, e não pelo próprio autor. Ilegitimidade verificada. Pessoas jurídicas que não se confundem com a pessoa de seus sócios, associados, instituidores ou administradores, conforme disposto pelo CCB, art. 49-A. Execução dos serviços na residência do autor e negativação de seu nome que não alteram a relação jurídica existente, sendo contratante e contratada as pessoas constantes do instrumento contratual. Alegação autoral de que teria sido a própria contratada quem, por conta própria, teria inserido a empresa da qual é sócio no instrumento firmado. Descabimento. Não se mostra crível que tal inserção de dados tenha sido feita sem a ciência do autor, que anuiu com a contratação da forma como apresentada e, inclusive, propôs a demanda com lastro no referido contrato. Petição inicial que sequer trouxe qualquer esclarecimento acerca do tema. Teoria da asserção. Questões relacionadas às condições da ação aferidas à luz do que o autor afirma em sua petição inicial. Impossibilidade, sequer no plano abstrato, de se extrair dos autos a legitimidade ativa do autor para postular a condenação da ré à reparação pretendida, sendo vedada a postulação em nome próprio de tutela jurisdicional em favor de patrimônio alheio (CPC, art. 18). Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)