Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Município de Bertioga - Decisão que indeferiu a liminar no mandado de segurança por ausência dos requisitos necessário à concessão - Alegação de que faz jus à imunidade tributária em relação à operação de incorporação de imóveis ao capital social - Necessidade de produção de provas para verificação de que a agravante não exerce atividades preponderantemente imobiliárias, nos termos do CTN, art. 37 - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência quando a matéria demandar uma análise mais acurada pelo juiz e produção de provas - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)