Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às plataformas Uber, 99 Táxi, iFood e Rappi - Irresignação da exequente.

Pleito de informações sobre eventual cadastro do executado nas plataformas em questão que, por si só, não importa em prejuízo à regra da impenhorabilidade consubstanciada no CPC, art. 833, IV - Utilidade da medida, sobretudo considerando a infrutuosidade das diligências até então realizadas - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido