Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROGRESSÃO NO REGIME -

Lapso temporal cumprido - Atestado de bom comportamento carcerário - Sentenciado que possui 15 faltas graves e 01 falta média - Alegação de que o cálculo para reabilitação das faltas está equivocado e o prazo de reabilitação terminará em 24/06/2029, devendo ser atestado o mau comportamento do sentenciado - Cálculo que aplicou o §7º da LEP, art. 112 - Possibilidade - Sentenciado preso desde janeiro/2013 no regime fechado com TCP previsto para janeiro/2028 - Intercorrência de faltas que prejudicaram a obtenção do benefício da progressão no regime - Dois cálculos que indicam datas diversas para a obtenção do benefício - Sentenciado que já teria prazo para o livramento condicional (objetivo cumprido em 28/01/2023) - Pedido pendente de exame pelo juízo - Exame criminológico realizado, concluindo de forma favorável à progressão - Ausentes razões sérias e concretas a manter o sentenciado no regime fechado - Decisão mantida por outro fundamento - Recurso improvido - (voto 49476).... (Continua)