Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré com inovação no tocante a pretensas abusividades contratuais, matéria não suscitada em defesa. Inadmissibilidade parcial. CPC, art. 342 e CPC art. 1.014. Apelação não conhecida nessa parte.

Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual e inclusive recebida (ainda que por terceiro). Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), no sentido da dispensa inclusive de prova do recebimento, bastando o envio da notificação. Sentença de procedência mantida, com exclusão de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido do autor e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Apelação da ré desprovida, na parte conhecida, com cassação parcial da sentença, ex officio