Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS -

Sentença de procedência para declarar inexigível o débito discutido nos autos, com imposição à requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 - Cobrança indevida incontroversa - Pedido de ciência ao Ministério Público, formulado em contrarrazões, que pode ser postulado em Primeira Instância - Dano moral - Não caracterização - Pessoa Jurídica - Protesto do título que não chegou a ser lavrado em razão da concessão da tutela de urgência pelo D. Juízo a quo - Inexistente notícia de negativação do nome da parte autora - Não afetação do nome ou da imagem - Impossibilidade de reconhecimento de dano «in re ipsa - Mero aborrecimento - Indenização indevida - Condenação afastada - Sentença parcialmente reformada - Observação quanto à readequação dos encargos sucumbenciais - Sucumbência recíproca - Aplicação do art. 85, §§2º e 8º, e art. 86, caput, ambos do CPC - Honorária recursal - Observância do Tema 1059, cujo entendimento se comunga - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PROVIDO... (Continua)