Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Débito inexigível. Prestadora de serviços que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da dívida apontada na contestação (CDC, art. 6º, VIII). Print de tela sistêmica que, por si só, não se mostra hábil a demonstrar a origem da dívida. Precedentes. Dano moral, porém, não verificado. Negativações preexistentes em nome da autora. Aplicabilidade da Súmula   385 do C. STJ. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Pena por litigância de má-fé afastada. Pedido parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)