Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITE DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Salienta-se que, no tocante à pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Precedentes. Não obstante, na hipótese, o Tribunal Regional assentou que houve ressalva expressa, motivo pelo qual decidiu afastar da liquidação os limites aos valores indicados nos pedidos iniciais. Dessarte, incide ao caso o intransponível óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)