Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Leme - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável ao município. Incidência do CPC, art. 488, que dispõe sobre a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 - Mérito - Execução intentada em novembro de 2018. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido