Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Medidas assecuratórias - Sequestro de bens e valores - Decisão que indefere pedido de sequestro cautelar requerido pelo Delegado na fase investigativa - Insurgência ministerial - Alegação de superação dos requisitos e necessidade de garantir o ressarcimento do ofendido - Cabimento - Providencia cautelar requerida para garantir eventual ressarcimento da vítima - Requisitos legais previstos nos arts. 125, 126 e 132 do CPP superados - Elementos indiciários que apontam indícios veementes da prática de estelionato com efetiva percepção de vantagem - Providência que pode ser efetivada em qualquer momento da persecução penal independentemente de sua fase - Indícios de autoria que não são requisitos para o deferimento da medida - Possibilidade da recomposição dos prejuízos na esfera cível que não obsta seja a providência viabilizada na seara criminal nos termos do CPP, art. 387, IV - Medidas assecuratórias legalmente previstas que legitimam o pedido em questão - Sequestro, ademais, plenamente reversível nos termos do art. 131 da citada Lei processual - Decisão reformada - Apelação provida, nos termos do v. Acórdão