Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação civil pública - Improbidade administrativa - Encaminhamento de projeto de lei para criação de suplementação orçamentária, visando o pagamento de despesas com pessoal - Retirada de verba destinada à manutenção de serviço de saúde, especialmente para quitação de subsídios de Prefeito Municipal de Ouroeste durante período em que seu mandato foi interrompido, por força de condenação judicial transitada em julgado pelo cometimento de ato de improbidade administrativa - Determinação de complementação de preparo, pena de deserção - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma - Ausência das situações previstas no CPC, art. 1.022 - Inconformismo da parte que deverá ser externado em via recursal própria e adequada - Embargos declaratórios com nítido caráter infringente - V. Aresto mantido. ... (Continua)