Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de Inexistência de Débito, cumulada e Restituição de Valores e Dano Moral. Inexistência do contrato. Restituição em Dobro. Compensação de Valores. Dano moral não configurado. desprovimento do recurso do autor. Provimento parcial do recurso do réu.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido. 2. O réu alega legalidade na contratação e ausência de má-fé, enquanto o autor requer a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 e que cesse a obrigação de devolução do valor depositado em sua conta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a contratação da Cédula de Crédito Bancário; (ii) se devidas a restituição em dobro e a compensação; (iii) se configurado o dano moral; e (iv) se a indenização deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Contrato não apresentado pelo réu. Relação jurídica inexistente. 5. A realização de descontos sem base contratual válida configura violação à boa-fé objetiva. Devolução em dobro devida. Devida, ainda, a compensação com o valor depositado em conta. Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Dano moral não configurado. Depósito na conta do autor usado para pagamento das parcelas, neutralizando em parte os reflexos em sua subsistência. 7. Retificação de oficio do termo inicial dos juros de mora, que passa a data de cada desconto (evento danoso). IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível do autor conhecida e desprovida. 9. Apelação cível do réu conhecida e provida em parte. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.0100; Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493